quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Nova lei da meia-entrada cultural ataca os direitos dos estudantes



 O acesso à cultura e ao lazer sempre foi uma reivindicação dos estudantes, na década de 80  conquistamos com muita luta o direito histórico da meia-entrada, com legislações estaduais por todo o país. Alegando regulamentar a emissão do documento estudantil, atacada ainda no governo FHC, recentemente o Governo Federal aprovou a Lei Nº 12.933. No entanto, a nova regulamentação reduz drasticamente o direito dos estudantes.
Por que a nova lei restringe a meia-entrada?
Hoje é inegável que a juventude utiliza a meia-entrada, vamos ao cinema e apresentando a carteira podemos pagar metade do ingresso em qualquer horário e sessão. Com a nova legislação teremos uma verdadeira carta branca na mão dos empresários da cultura, que passam a ser obrigados a vender apenas 40% da bilheteria de cada evento como meia-entrada. Ou seja, os outros 60% dos ingressos não precisam ser vendidos como meia-entrada, os empresários aumentaram seus lucros a partir dessa restrição.
Essa mudança será um grande retrocesso, pois pode dificultar ainda mais o acesso à cultura. Atualmente essas dificuldades já existem, tendo em vista que o governo do Brasil investe apenas 0,04% do seu orçamento em cultura. Mesmo no Rio de Janeiro, que é um dos estados mais ricos do país, existem jovens que nunca estiveram num cinema. Segundo o IBGE, 30% dos jovens de até 14 anos de idade, que moram na Baixada Fluminense, nunca foram a uma sessão.  
Além da restrição do número de ingressos vendidos, a lei também diz que só será obrigatória a venda dos 40% caso o estudante compre a meia-entrada com 48 horas de antecedência ao início do evento (cinema e teatros), em caso de eventos com mais de 10 mil pessoas (jogos de futebol e shows) a antecedência exigida será de 72h. Depois desses prazos os ingressos poderão ser vendidos sem nenhum tipo de benefício da meia-entrada. 
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Durante a Bienal da UNE (2015), no Rio de Janeiro, estudantes ocuparam o Cinema São Luís para denunciar a restrição da meia-entrada. 
Justificativas do governo
Além da questão da regulamentação, o governo diz que os preços dos ingressos vão baixar. De fato hoje espetáculos culturais estão cada vez mais caros, e essa é uma luta que travamos contra os empresários de cultura querem lucrar cada vez mais através do direito do povo à cultura e ao lazer.
Mas qual a garantia10409052_708267895958915_6839338462718136440_n que temos dessa possível diminuição do valor do ingresso? A verdade é que grandes redes, como as de cinema (Kinoplex  e Cinemark) ou os consórcios que administram estádios de futebol, nunca deixaram de lucrar por causa da meia-entrada. Essas empresas não passam perto da falência, muito pelo contrário, cresce o monopólio das salas de cinema em todo o país. Os cinemas de rua na prática acabaram, e o cartel estabelecido no mercado manda e desmanda no preço dos ingressos.
Regulamentação e monopólio de carteiras
De acordo com a lei só pagará meia-entrada estudantes que tiverem a carteira nacional de identificação estudantil das entidades UNE, UBES e ANPG, entidades estaduais filiadas às entidades nacionais citadas na lei, Centros e Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. A carteira vendida pelas entidades nacionais custa atualmente R$ 25,00, e com o frete saí a R$ 32,90.
Na contramão dos interesses da juventude, a diretoria majoritária dessas entidades apóia essas mudanças na sua integralidade, fazendo um discurso que as mesmas só trarão beneficio. Compreendemos que o estudante tem que ter o direito de escolher a entidade estudantil que lhe representa, mesmo que essa não seja da rede da UNE, UBES e ANPG. Tanto para participar de fóruns das entidades, como para fazer sua identidade estudantil e ter acesso aos benefícios da meia-entrada.
Além disso, o estudante pode escolher pagar mais barato pelo documento, pois existem entidades que hoje já utilizam a certificação digital e cobram menos pelos documentos.  Cada entidade legitimamente reconhecida pelos estudantes devem ter a liberdade para cobrar o preço mais acessível para sua base e produzir os documentos, sem serem controlados pela UNE, UBES e ANPG. Entendemos que a carteira de estudante historicamente foi um mecanismo de financiar o movimento estudantil para que o mesmo não tenha rabo preso com governos e empresas.
As majoritárias da UNE, UBES e ANPG toparam ficar calados sobre a restrição da meia cultural em troca de controlar a emissão de carteiras no Brasil, tirando esse direito de entidades que não são filiadas a elas. Ou seja, literalmente venderam o direito dos estudantes.
Precisamos defender nosso direito
Somos totalmente contra a restrição da meia entrada, defendemos uma lei que os estudantes possam escolher as entidades que verdadeiramente os representam e que nenhum direito conquistado seja vendido ou negociado pelo monopólio de carteira.
Convocamos a juventude brasileira a somar-se nessa luta para dizer não a restrição e garantir o direito a meia-entrada ilimitada! Só com luta e mobilização conquistaremos mais direitos!

Rafael Araújo – estudantes da FAETEC e Presidente da AERJ
Katerine Oliveira – estudante da UNISUAM e 1ª vice-presidente da UNE

segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Especial redução não é solução: A realidade na Fundança Casa



Ex-interno conta como era vida dentro do centro de detenção
    Com o propósito de reafirmar seu posicionamento contrário a PEC 171/93 que prevê redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o blog da UESC lança uma série especial de reportagens sobre a redução da maioridade penal. Semanalmente, a entidade está lançando depoimentos, entrevistas, matérias entre outro conteúdos exemplificando razões para dizer não a redução da idade penal.
Recentemente, o Ministério Público (MP) realizou uma investigação de oito meses sobre a Fundação Casa, em que apresentou um cenário de superlotação, curtas internações e alto índice de reincidência entre os adolescentes/internos.
Apesar do estado de São Paulo ser classificado como o melhor do país na execução de medidas para menores, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado tem uma situação muito debilitada na Fundação Casa, conforme avaliação do MP.
Os números apresentam uma situação precária. De acordo com o relatório do Ministério, das 38 unidades da Fundação Casa na capital paulista, 27 estavam, no mês de março, superlotadas. Mesmo com alegação de uma liminar do supremo Tribunal Federal (STF) que permite a acomodação de 15% a mais de adolescentes em cada uma das unidades, ainda assim o número de unidades superlotadas chega a 20 na cidade.
Por causa da quantidade de menores dentro da instituição, o período internado são muito mais curtos. Dos 1.232 casos de internação contabilizados nas unidades da capital, entre agosto de 2014 e março deste ano, 89,6% (1.104) não passaram mais de 12 meses na Fundação Casa. E apenas cinco adolescentes passaram mais do que dois anos em processo de ressocialização.
Decorrente desse alto número de menores internados, muitos adolescentes são sujeitados a dormir em colchões no chão, encostado no outro, para que todos caibam nos dormitórios. Esse era o caso do ex-interno Leonardo Ferreira, que passou um ano internado. “Na Fundação Casa de São Paulo era super lotado. Eu e mais alguns outro moleques dormíamos em colchões no chão”, revela.

DEPOIMENTO: EX INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA

O ex-interno, atualmente com 18 anos, já está há 1 ano e 9 meses em liberdade. Leonardo foi preso em 2013, com 16 anos de idade, ao ser pego roubando uma lotérica na Zona Leste de São Paulo. Tomou cinco tiros no braço e próximo a boca na fuga da PM. Sobreviveu e foi parar na Fundação Casa São Paulo.
Quando questionado sobre os motivos que o levou ao ato criminoso, Leonardo respira fundo e diz: “Foi por dificuldades financeiras”.
Dentro da instituição, ele conta que o dia a dia é rotineiro. “Acordamos cedo, temos aulas, alimentação, atendimento técnico, atividades e tarefas para fazer todos os dias”, explica.
Quanto ao comportamento dos funcionários com os menores, Leonardo conta que é comum apanhar, mas depende do comportamento do adolescente. “Lá dentro eles batem, mas depende do que você faz. Lá você não pode fazer nada mesmo, se o funcionário pega você brincando, comendo fora do horário ou se você bate boca com ele você apanha. Uma vez eu sai do quarto sem pedir permissão e apanhei, outra fui pego conversando na fila e apanhei”, relata.
Durante um ano internado, Leonardo relata que a situação mais complicada que passou lá dentro foi quando houve uma rebelião, decorrente de negligência por parte dos funcionários. “O pessoal se revoltou. Ficávamos doentes e eles não se preocupavam em levar a gente pro hospital. Eles não estavam nem aí”, afirma.
Léo, como é conhecido entre os familiares e amigos, não acredita que a redução da maioridade penal é solução para resolver a violência no Brasil. “Se dentro da Fundação os menores já fazem o que fazem, imagina no Centro de Detenção. Prender os menores com maior só vai influenciá-los mais ainda no crime”, opina o ex-detento.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

UESC participa do 3º Congresso da União dos Estudantes Secundaristas de Tacaimbó







         No dia 27 de julho de 2015 foi realizado o 3º Congresso da União dos Estudantes Secundaristas de Tacaimbó – UESTA, no auditório da EREM José Leite Barros.
  Contamos com a participação de cerca de 150 estudantes de várias escolas como o EREM José Leite Barros, da Escola Francisco de Assis Barros, da Escola Municipal Maria Luiza, entre outras. Compuseram a mesa de abertura do Congresso, Luiz Armando diretor da União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru, Ronaldo José da União da Juventude Rebelião - UJR, Rafaela gestora do EREM José Leite Barros, Luiz Cavalcanti, vice – presidente do Grêmio do EREM José Leite Barros, Ednilza professora da Escola Maria Luiza e Felipe Barros diretor da UESPE que coordenou os trabalhos do congresso. Também recebemos a presença de Antônio Fernando, o Professor Toinho ex-gerente da Gerência Regional de Educação de Caruaru e ex-secretário de educação de Caruaru, que durante sua gestão na EREM José Leite Barros recebeu vários prêmios estaduais, nacionais e internacionais de qualidade em gestão escolar.
   Temas como: Corte de verbas da educação, Contra a restrição a meia - entrada, a Crise do capitalismo e o papel da Juventude, o Papel do Movimento Estudantil, Pela punição de todos os torturadores e assassinos da ditadura militar, entre outros temas foram debatidos no congresso, reafirmando que os estudantes tem um papel importantíssimo na vanguarda das lutas da conjuntura de crise que nosso pais está passando e será com muita luta, combatividade e garra que os estudantes ao lado da classe trabalhadora irá barrar os ataques dos poderosos.
   Também foi aprovada uma moção de repúdio contra a redução da maioridade penal. Para os estudantes presentes a aprovação da PEC 171/93 é um ataque aos direitos fundamentais da juventude, além de não ser a solução para solucionar a violência em nosso país, pois não é culpa da juventude a desigualdade social  que vivemos e sim do Estado.
  Ao final foi aprovada as propostas e a nova diretoria da UESTA que terá o papal de construir um movimento combativo na cidade e levantar as principais bandeiras de luta da juventude e da classe trabalhadora. Tendo como presidente eleita a estudante Emanoela da Silva do EREM José Leite Barros para a gestão 2015 – 2017.




segunda-feira, 13 de julho de 2015

Carta dos estudantes aos deputados favoráveis a redução



Senhor deputado, senhora deputada, pode me ouvir? Sei que muitas vezes não dá pra perceber que estou aqui. Eu não tenho ainda tanta voz e não participo das maiores decisões deste país. Sou a juventude brasileira, historicamente excluída da política, minoria absoluta no Congresso Nacional. Mas preciso falar com você e pedir mais uma vez: Vote contra a proposta de redução da maioridade penal no Brasil.
Sou uma fatia imensa da população brasileira, com 51 milhões de habitantes, mas sofro com muitas dificuldades. Eu não sei se você sabe, mas sou a maior vítima da violência no Brasil – e não a culpada. Sou muito assassinada, estuprada, violentada diariamente. Meu sangue escorre o tempo inteiro, está escorrendo agora, enquanto você lê esta mensagem.
Entre 1980 e 2010, os homicídios de crianças e jovens cresceram 346%, de acordo com dados do Ministério da Saúde. A grande maioria dessa juventude é pobre, negra e moradora das periferias. Só no ano de 2010, foram 8.686 crianças e adolescentes assinados, ou seja, 24 por dia.
Nunca tive educação pública adequada, nunca tive políticas sólidas de cultura, esporte, empreendedorismo, vivo em um país que nunca me teve como prioridade. E mesmo assim, alguns querem me castigar ainda mais com a proposta irracional da redução. A cadeia, definitivamente, é o pior lugar para mim.
O Mapa do Encarceramento, divulgado recentemente pela Secretaria Nacional de Juventude, mostra que a população carcerária do Brasil cresceu 74% entre 2005 e 2012, que o perfil dos presos já é predominantemente de jovens negros e que o sistema prisional não ressocializa ninguém. O Estatuto da Criança e do Adolescente é o modelo adequado para a reintegração e a recuperação daqueles que cometeram crimes, mesmo os crimes contra a vida. Senhor deputado, senhora deputada, vamos tentar salvar pelo menos alguma vida nesse cenário doloroso, vamos buscar o potencial latente naquele indivíduo. Vamos tentar o bem, é o que nos cabe.
A redução, além de tudo, abre uma perigosa brecha jurídica ao rever a imputabilidade dos indivíduos no artigo 228 da Constituição. A fronteira entre o imputável e o inimputável irá se tornar obscura, incerta, permitindo interpretações e legislações totalmente danosas aos jovens e à sociedade nos mais diferentes casos. Nenhum país do mundo diminuiu a violência com a redução da maioridade, nem a ONU, nem a Anistia Internacional, nenhum dos organismos mundiais especializados na criança e do adolescente apoiam essa ideia. Por que você apoiaria?
Como foi lembrado recentemente, a instituição da maioridade em 18 anos no Brasil foi estabelecida em 1926, quando um pobre menino engraxate de 12 anos levou um calote de um homem mais velho e reagiu jogando-lhe tinta. O garoto foi para a cadeia, onde foi estuprado pelos presos adultos, espancado e agredido de todas as formas.
O Jornal do Brasil noticiou o caso e, com a repercussão da barbárie, o presidente Washington Luís instaurou a idade mínima de 18 para o encarceramento. Senhor deputado, senhora deputada, será você que emprestará o seu nome para que voltemos a 1926?
Vote NÃO à redução, vote pela minha vida.
Juventude Brasileira

Razões porque a UESC, UESPE e a FENET são contra a redução da maioridade penal



Confira os 18 argumentos das entidades estudantis contra o projeto que tramita no Congresso Nacional para diminuir a maioridade de 18 para 16 anos 
1. Porque a juventude quer viver!
É urgente implementar, de fato, soluções que previnam a criminalidade, como escolas mais atrativas e de tempo integral, popularização das universidades, assistência estudantil, saúde, meia-entrada para o acesso ao lazer, à cultura e ao esporte, mais políticas públicas para a juventude.
2. Porque a juventude quer estudar
Mais eficiente seria pensarmos nos problemas que afetam nossos jovens, como a evasão escolar. De acordo com dados do Censo 2010, cerca de 7 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola. Desse total, 1,5 milhão são adolescentes entre 15 e 17 anos.
3. Porque prevenir é melhor do que punir
Ao invés de repressão, mais violência e punições, precisamos de políticas de prevenção que afastem o jovem da convivência com o que há de pior em nossa sociedade: a pobreza, as drogas, o abuso, a exploração sexual, o trabalho infantil, entre outros fatores prejudiciais, garantindo uma educação de qualidade, com equidade e respeito.
4. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país aplicou em seus adolescentes penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
5. Porque a lei já existe
Qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, já é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização é executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
6. Porque cadeia não muda nada
Não há dados que comprovem a relação direta entre rebaixamento da idade penal e redução dos índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência.
7. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
A redução pode gerar um aumento da violência e das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
8. Porque reduzir a maioridade é tratar o efeito, e não a causa
Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social. Precisamos combater a desigualdade social, o racismo e todo tipo de opressão a nossos jovens.
9. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
10. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
11. Porque as leis não podem se pautar na exceção
Os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
12. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal. O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir à juventude o pleno exercício de seus direitos.
13. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Já os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
14. Porque o problema da violência é causado por uma série de fatores
Vivemos em um país com escassez de ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário.
15. Porque o voto aos 16 não tem nada a ver com ser preso aos 16
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes.
16. Porque a redução afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
17. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução
A UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal. CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
18. Porque a redução não é a solução
A redução da maioridade penal é uma disputa política que foi ressuscitada por um Congresso nunca antes tão conservador desde a redemocratização do Brasil. Junte-se a UESC UESPE, FENET e outros movimentos sociais na luta contra este retrocesso para a juventude brasileira.

sexta-feira, 10 de julho de 2015

Porque a prisão não é o melhor lugar



Com a redução da maioridade penal, a responsabilidade do Estado será reduzida e as medidas socioeducativas serão amplamente substituídas pelo encarceramento da juventude. E o que acontece depois?
O medo da população diante do problema da violência é o que sustenta o principal argumento das pessoas que defendem a redução da maioridade penal. Para elas, mesmo que os crimes cometidos por menores infratores representem menos de 1% dos casos, a alternativa mais prática seria a redução da maioridade penal, substituindo medidas socioeducativas pelo tradicional sistema prisional do país como punição.
Os estudantes, que junto aos movimentos sociais tem se posicionado contra a proposta da redução, compreendem que esse é um debate de grande importância para esclarecer o que está em jogo com a tramitação da PEC 171.
Para isso, o site da UBES reuniu algumas informações sobre o impacto da redução da maioridade penal e os riscos que ela representa para o Brasil.

CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

No modelo atual, no qual a maioridade é fixada em 18 anos, os jovens infratores representam 8% do número total da população carcerária adulta (715.655, incluindo as prisões domiciliares). Reduzir a maioridade penal, antes de tudo, é estar de acordo que mais uma faixa etária de 16 e 17 anos padeça das mesmas mazelas que o atual sistema prisional.
De acordo com o levantamento realizado pelo G1 no último mês, o país vive hoje um déficit de 244 mil vagas nas cadeias. No raio-x do sistema, Pernambuco é o retrato da superlotação, onde há cinco meses apresenta situação de emergência com sucessivas rebeliões e funciona com três vezes mais presos que sua capacidade.
Para a socióloga Camila Nunes Dias, da UFABC, os números mostram que a prisão não é mais uma opção viável. “Nem economicamente, pelos custos, nem socialmente, porque ela amplifica a violência, pelas suas próprias características, de estar absolutamente dominada por facções criminosas”, afirma.
Pedrinhas, no Maranhão, famosa pela violência das rebeliões, continua um dos maiores exemplos de como a brutalidade do sistema prisional brasileiro é pensada, premeditada e calcada na sistemática violação de direitos.
Em reportagem publicada pela Carta Capital, há tortura declarada entre agentes estatais e entre os próprios detentos; celas com superlotação, sem ventilação ou higiene; não há oferta de trabalho ou educação; presos com problemas psiquiátricos sem acompanhamento médico; a comida servida quase sempre azeda e inexistência de água potável para os presos que dividem o espaço com ratos e baratas.

A REDUÇÃO AUMENTARIA A SUPERLOTAÇÃO

No último dia 30 de junho o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também afirmou que a eventual redução da maioridade penal trará “consequências desastrosas” para a segurança pública do país. Ao citar dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Cardozo disse que seria necessário um outro sistema prisional para absorver o déficit que tende a piorar diante da aprovação PEC 171.
O ministro afirmou que as estimativas do Depen são de que de 30 a 40 mil jovens ingressariam no sistema prisional por ano caso a maioridade penal passasse para 16 anos.

QUEM LUCRA COM A REDUÇÃO?

Quem lucra com o “inchaço” das cadeias? Sem dúvidas, Pedrinhas permanece sendo o modelo tradicional do que tende a se repetir por outros estados. A quase totalidade dos funcionários das unidades continua vinculada à empresas terceirizadas que faturam milhões de reais na gestão. São companhias que ofertam mão de obra mal paga, menos qualificada e mal treinada. De acordo com informações divulgadas na mídia, a firma contratada pertence a um empresário que seria sócio em outros negócios de indivíduos ligados à família Sarney.
O interesse em privatizar o sistema prisional também pode ser força motora para que muitos parlamentares – que possuem suas campanhas eleitorais financiadas por empresários – se posicionem favoráveis à redução, forçando uma “alternativa” para lidar com a crise do atual sistema.
Mais uma vez, a PEC 171 aponta caminho para as privatizações, situação na qual o Estado, sucateado e, sobretudo, saturado, assumiria sua ineficiência transferindo sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço através da obtenção de lucro.
No Brasil foi inaugurada em 2013, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), a primeira unidade privada, porém já existem em pelo menos outras 22 localidades presídios com o serviço terceirizado.

Veja quem é contra reduzir a maioridade penal



Saiba quem é contrário à PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos e conheça os argumentos. Participe deste debate e diga não ao retrocesso
Líderes comunitários, artistas, pesquisadores, juristas, políticos e representantes de diversas entidades da sociedade civil já se manifestaram publicamente contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) e está em tramitação no Congresso Nacional.
Na madrugada desta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos. A presidenta Dilma Rousseff já manifestou sua posição contrária a qualquer proposta que reduza a maioridade penal.
Assim como o governo, uma grande parte da opinião pública também é contrária ao projeto.
Veja dezenas de pessoas e entidades que já se manifestaram publicamente contra a redução da maioridade penal:
Chico Buarque
Compositor, nas redes sociais da Campanha Amanhecer Contra a Redução
“O ódio já se manifestou. Agora é a vez da cultura dizer que é contra a redução da maioridade penal.”
Lázaro Ramos
Ator, em entrevista ao site Brasileiros
“A redução da maioridade penal e o alijamento desses adolescentes de nossa sociedade, para colocá-los na cadeia, não será a solução. A reincidência de encarceramento nas prisões para adultos é de 70%, enquanto que no sistema socioeducativo é inferior a 20%. Acho que vale a pena fazer uma leitura solitária do problema e não ficar apenas indo atrás de frases feitas, nas quais a questão é resumida e simplificada quando, na verdade, ela é muito complexa”.
Caetano Veloso
Músico, em suas redes sociais
“Hoje, quando acordei, eu vi que, embora não tivesse passado, numa manobra durante a madrugada, na Câmara passou a redução da maioridade penal. Eu sou contra.”
Gilberto Gil
Músico, nas redes sociais
“Eu não vejo vantagem nenhuma. Ao contrário, tem uma série de implicações novas, e complicações novas, que vão surgir com essa coisa da redução da maioridade penal. Não é um bom projeto [...] Então, somos contra”.
Dilma Rousseff
Presidenta da República, em discurso no 3º Encontro Nacional da Juventude Rural
“Toda a experiência demonstra que a redução da maioridade penal não resolve a questão da violência. Nós defendemos que a pena seja agravada para o adulto que utilizar o jovem como escudo dentro de uma organização criminosa. Não é punir o jovem, mas agravar a pena daquele adulto que usou o jovem para a sua ação.”
Daniela Mercury
Cantora e embaixadora da Unicef no Brasil, em suas redes sociais
“Populismo, crueldade, injustiça e maldade. A diminuição da maioridade penal não diminui a violência [e] é ato de preconceito, racismo e ignorância. A maioria dos adolescentes que for para uma penitenciária de adultos sairá treinada para o crime, não recuperada e ainda será jovem. E ai?”
Carlos Ayres Britto
Jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista ao Portal Brasil
“Há um conjunto de dispositivos esparramados pela Constituição conferindo ao indivíduo o direito de formar a sua personalidade até os 18 anos, não antes [...]. Até os 18 anos, ele é considerado ‘pessoa ainda em desenvolvimento’, cuja personalidade básica, para compreender a natureza de seus atos e responder por eles, ainda não se formou.”
Ângela Guimarães
Presidenta do Conselho Nacional da Juventude, em entrevista à Agência Brasil
“Países que têm a experiência de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 [anos de idade] demonstram a falência desse tipo de medida e, inclusive, já estão revendo. Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola, de acesso a equipamento público de lazer e cultura, de políticas de qualificação profissional, ele só tem a contribuir para a nação.”
Marieta Severo
Atriz, em entrevista para o jornal O Globo
“Sou contra a redução da maioridade penal e contra muita coisa que está em evidência e que, para a minha geração, é chocante. Há um retrocesso que nunca imaginei. Eu sou da década de 1960, do feminismo, da liberdade sexual, das igualdades todas.”
Orlando Zaccone
Delegado do Caso Amarildo, em entrevista à RCTV, do jornal Correio da Paraíba
“Adolescente não é vetor de violência, ele é vítima. O Brasil é o sexto país do mundo em números de violência contra crianças e adolescentes. Dos fatos noticiados dos crimes cometidos por adolescentes, apenas 8% são violentos e menos de 1% dos homicídios são causados por menores.”
Wagner Moura
Ator, em entrevista à revista Isto É
“Eu sou totalmente contra. Primeiro, porque não vai adiantar nada. Segundo, porque é mais uma forma de criminalizar o preto pobre da favela. Prender crianças? Em vez de criar presídio pra colocar criança deveriam criar escola, criar biblioteca, criar formas de tirar crianças pobres da criminalidade. E não prender.”
Gregório Duvivier
Ator e escritor, em suas redes sociais
“Eu sou contra a redução da maioridade penal e acho que neste momento é fundamental a gente se reunir e debater sem o calor do ódio.”
6 governadores do Nordeste, em “Carta dos Governadores contra a Redução da Maioridade Penal”
“Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se de uma limitada espiral de repressão ineficaz.”
Nota da Redação: Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Dias (Piauí) e Rui Costa (Bahia) na ”Carta dos Governadores contra a Redução da Maioridade Penal“.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota oficial da entidade
“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.”
Dexter
Rapper, em entrevista ao Portal da Juventude
“Com a redução, as mesmas pessoas vão continuar pagando, sendo bodes expiatórios do sistema. Isso não é solução para os casos de violência. Nos países que reduziram e depois voltaram atrás, eles perceberam que a redução do índice de criminalidade dos jovens não dependia dos investimentos em repressão e opressão, mas sim da educação.”
Joaquim Barbosa
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em suas redes sociais
“Eu apoio integralmente a posição do governo federal, contrária à redução da maioridade penal. Estão brincando com fogo. Quem conhece as prisões brasileiras (e os estabelecimentos de ‘ressocialização’ de menores) não apoia essa insensatez. A violência já é uma das marcas do Brasil. Estão adicionando um poderoso combustível a essa violência. Aguardem. Ao visitar um centro de confinamento de menores de um estado do Nordeste, presenciei umas das mais chocantes cenas de horror da minha vida. Desconfiemos dos propósitos e da ideologia dessa maioria parlamentar que quer impor a sua agenda ao nosso País.”
José Renato Nalini
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em participação no programa Roda Viva, da TV Cultura
“Sempre me posicionei contra essa redução, acho que é um equívoco. Quando reduzirmos, não vamos parar nos 16 anos. Vamos acreditar posteriormente que com 14 anos a juventude terá condições de responder pelas suas infrações. Deixaremos muita gente fora da Fundação Casa, que hoje abriga os infratores. Quando forem imputáveis, a delinquência vai permitir com que sejam soltos de imediato. Acho melhor combater não os efeitos, mas as causas [da delinquência].”
Joanna Maranhão
Nadadora, em suas redes sociais
“Não sou a favor da redução da maioridade penal. Não há nada, não há nenhum dado que me convença de que isso resolve violência.”
Jorge Du Peixe
Vocalista da banda Nação Zumbi, nas redes sociais do Humaniza Redes
“Já é sabido que o índice de violência por parte dos jovens é muito baixo. Algumas pessoas tentam mudar essa informação, mas nós sabemos que não é verdade.”
José Eduardo Cardozo
Ministro da Justiça, em entrevista ao Portal Planalto
“A redução da maioridade penal será um desastre. Sob todos os aspectos. Nós temos que perceber que ela trará um colapso ao sistema penitenciário, trará problemas gravíssimos de segurança. É importante pensar que nós precisamos dar uma resposta para isso.
Não tenho a menor dúvida que essa PEC não só não reduzirá a violência, como irá aumentá-la. Além de ser inconstitucional, uma vez que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, intocável pelas emendas constitucionais, tem um outro problema gravíssimo que é seu mérito. Não há nenhum estudo científico no Brasil ou no mundo que demonstre que a redução da maioridade penal implica em redução da criminalidade.
O que existe é o contrário. Ou seja, estudos que atestem que a criminalidade sobe quando você reduz a maioridade penal e passa a julgar crianças e adolescentes como adultos.”
Laerte Coutinho
Cartunista, em entrevista ao Portal Brasil
“Países onde a maioridade é de 16 anos estão revendo sua legislação. Reduzir a maioridade penal é uma sacanagem total. Não resolve coisa alguma e só penaliza mais ainda uma juventude infelicitada de centenas de formas em nosso país.”
Gabriel Medina
Secretário Nacional da Juventude, durante o lançamento do Mapa do Encarceramento — Os Jovens do Brasil
“Estamos diante de uma discussão que o Congresso coloca que é a redução da maioridade penal, inclusive com disposição de acelerar essa votação. A juventude já vem sendo encarcerada e não resulta em melhora.”
Marina Silva
Política, ex-senadora da República e ex-ministra do Meio Ambiente, em suas redes sociais
“Essa história de criminalizar a infância não é a solução para nos dar segurança. Muito pelo contrário, quando a gente não protege os idosos e os jovens, alguma coisa errada está acontecendo com essa sociedade [...] devemos continuar atentos aos passos do Congresso para fazer com que trabalhem para garantir educação de qualidade e igualdade de oportunidades para os jovens, estas sim as principais demandas da sociedade. Esse é o caminho para sermos um país mais inclusivo e menos violento, onde os jovens, sobretudo negros e pobres, não sejam condenados à criminalidade.”
Alexandre Nero
Ator, em suas redes sociais
“Você é a favor da redução da maioridade penal até um moleque desses abrir um sorriso iluminado e uma gargalhada gostosa, mesmo não tendo nenhuma perspectiva de melhorar a própria vida.”
Mano Brown
Rapper, em entrevista ao site Rap Nacional, em julho de 2013
“Sou contra [a proposta de redução da maioridade]. No dia em que o Brasil oferecer as condições para esse jovem ser o que o Brasil quer que ele seja, daí o Brasil pode punir da maneira que achar justo. Não é justo a maneira com que os moleques vivem, não é justo punir da forma que o Brasil quer. Mesmo que a maioria queira, não é justo.”
Renato Janine Ribeiro
Ministro da Educação
“Essas questões [redução da maioridade penal] requerem muito mais uma discussão e uma ação educativa do que um viés estritamente punitivo.”
Danny Glover
Ator americano, em entrevista à TV CUT
“Obviamente, esta iniciativa de redução da idade, de processar crianças, sim, crianças com idade inferior a 18 anos, como adultos, é uma nova forma de racismo.”
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em debate realizado pelo TJMG
“Representa um desrespeito à Constituição Federal e aos ideais humanitários, por não dar o devido tratamento àqueles que estão em processo de formação e precisam de cuidados e de proteção.”
Xico Sá
Jornalista, na campanha Amanhecer contra a redução
“A juventude é vítima, devemos reconhecê-la como cidadã.”
Leonardo Sakamoto
Jornalista, em suas redes sociais
“O resultado é que estamos indo pela saída fácil do populismo parlamentar, abrindo as portas do Coliseu e entregando jovens aos leões para enganar a massa, ao invés de garantir aos mais pobres o quinhão de dignidade que os mais ricos têm desde o berço, o que criaria uma sociedade mais segura, ainda que imperfeita.”
Eliane Brum
Jornalista, em sua coluna na versão eletrônica do jornal El País
“A redução da maioridade penal como medida para diminuir a impunidade e aumentar a segurança é uma fantasia fabricada para encobrir a verdadeira violência.”
Luis Fernando Veríssimo
Escritor, em sua coluna no jornal O Estado de S.Paulo
“Nos dois casos [redução da maioridade penal e o julgamento do atentado em Boston], o que se propõe é um retrocesso, a suspensão de conquistas da civilização para enfrentar exigências extremas: no caso americano o combate exemplar ao terrorismo, que não comportaria filigranas jurídicas, no nosso caso a evidência de que cada vez mais crimes são cometidos por menores, inimputáveis segundo a legislação. A conclusão nos dois casos é que o processo civilizatório que priorizou a proteção dos direitos de todos, inclusive de criminosos, foi uma conquista da retórica dos bons sentimentos, impraticável diante da crua realidade. Os casos extremos testam a possibilidade de a razão e de a ponderação conviverem com o embrutecimento geral da espécie, e para enfrentá-los retrocedemos ao tempo em que não havia proteção alguma contra a prepotência do Estado ou erro da justiça. Quando não retrocedemos ao tempo da reciprocidade bíblica, do olho por olho, de uma atrocidade vingando outra. E o verniz da civilização se despedaça.”
Nota da Redação: Em sua coluna no jornal O Estado de S.Paulo, em abril de 2013, o escritor Luis Fernando Veríssimo afirmou que a proposta de redução da maioridade penal no Brasil era comparável ao caso do suspeito de terrorismo no atentado de Boston, nos Estados Unidos, que poderia ser julgado como “combatente inimigo”, por um tribunal militar, com direitos restritos e morte garantida caso fosse condenado. O suspeito foi julgado como cidadão americano, mas condenado à morte em 15 de maio de 2015.
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em carta aberta
“A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência (…). Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.”
Mariza Monteiro Borges
Presidenta do Conselho Federal de Psicologia, em entrevista ao Portal Planalto
“O CFP coloca-se a favor das garantias de direitos essenciais para as crianças e adolescentes, como o direito à moradia, à educação, à saúde. Entendemos que atos infracionais são um indicador de que o Estado, a sociedade e a família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Além disso, a ciência comportamental aponta que a reversão do comportamento infrator envolve o investimento em práticas educativas que almejem a elevação da autoestima e a preparação das crianças e dos adolescentes para a vida profissional.”
Camila Pitanga
Atriz, em suas redes sociais
“Jovens do Brasil inteiro se mobilizando contra a redução da maioridade penal. Olhe para as suas praças, ouça o que os jovens querem dizer.”
Mario Volpi
Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em vídeo do Unicef
“Culpar os adolescentes pela violência não é a solução. Apenas 0,01% dos adolescentes no Brasil cometeram atos contra a vida. No entanto, a cada hora um adolescente é assassinado no Brasil. A solução para o problema da violência no País é criar oportunidades para que os adolescentes possam desenvolver os seus talentos, realizar seus sonhos, sem praticar delitos. Para aqueles que cometerem crimes, temos que ter um sistema suficientemente rigoroso, para recuperá-los e interromper essa trajetória. Tratar adolescentes como adultos não vai resolver o problema.”
Cesar Muñoz
Pesquisador do Human Rights Watch, em entrevista ao Portal Planalto
“A proposta de reduzir a maioridade penal é uma ideia muito errada. E aí são dois argumentos principais dentro de muitos argumentos contra. O primeiro é que claramente para nós [da Human Rights Watch] a proposta viola as obrigações do Brasil perante o direito internacional, que proíbe tratar adolescentes como adultos no sistema penal. O segundo argumento é que as experiências em outros países mostram que processar adolescentes como adultos em geral produz uma maior reincidência. O argumento de que vai reduzir o crime não tem evidência. Onde houve estudos mais interessantes foi nos Estados Unidos. A tendência agora é diferente, a tendência é ir na direção contrária.”
Pedro Hartung
Advogado e representante do Instituto Alana, em entrevista ao Portal Brasil
“Antes de se pensar em qualquer tipo de redução de direitos, nós precisamos efetivar os direitos positivados a crianças e adolescentes em sua integralidade. Enquanto esses direitos não forem integralmente efetivados, certamente, nós não podemos retirar outros direitos.”
João Ricardo Costa
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, em entrevista à Agência Brasil
“A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no País, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por meio da ressocialização.”
Instituto Sou da Paz, no site soudapaz.org
“A maioridade penal é aquela a partir da qual o indivíduo que comete crimes será julgado como adulto. Em países como Inglaterra, Holanda, França, Alemanha e Espanha ela é fixada em 18 anos ou mais. Já a responsabilidade penal é a possibilidade de adolescentes serem responsabilizados por seus atos no sistema de justiça juvenil. No Brasil, a partir de 12 anos os adolescentes são acompanhados pelas medidas socioeducativas, que compreendem que o ato infracional não está vinculado somente àquele que o pratica, mas, também, à sociedade da qual fazemos parte. O Sou da Paz é contra a redução da maioridade penal e tem destacado que endurecer a punição dos jovens em conflito com a lei não vai resolver o problema da violência no Brasil.”
Juca Ferreira
Ministro da Cultura, em depoimento ao site do Ministério da Cultura
“Criminaliza a juventude e não resolve o problema da violência no Brasil. Além disso, é uma tática diversionista, pois responsabiliza a juventude pela crise, pela violência. Na verdade, o que a gente precisa é de mais escola, mais cultura, mais assistência social, mais qualidade de serviços no Estado.”
Silvio César Maluf
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, em entrevista ao jornal Correio do Estado
“Eu gosto de dizer que é uma falácia muito grande: a redução da maioridade penal não reduz crime, não salva sistema. A pessoa achar que por ser menor vai para a cadeia, desculpe, não vai diminuir, não vai.”
Thiago Machado
Gerente de Desenvolvimento Social do ChildFund Brasil, em entrevista ao Portal Planalto 
“Acreditamos que o Brasil tem uma boa legislação [a respeito do combate aos crimes cometidos por adolescentes]. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reúne diferentes medidas socioeducativas para trabalhar com essa questão. O que a gente defende é ‘não à punição e sim a outras vias para trabalhar com jovens’ como o estudo, o trabalho. O que defendemos é menos prisão e mais escola. É nessa perspectiva. E o próprio ECA estabelece várias medidas nesse sentido também de se trabalhar a partir do lado de medidas socioeducativas. O que falta é uma execução a partir de políticas públicas.”
Suzana Varjão
Gerente de Qualificação de Mídia da Agência Nacional dos Direitos da Infância (ANDI), em entrevista ao Portal Planalto
“A ANDI é contra a redução da maioridade penal por diversos motivos, de ordem técnica e de ordem ética. Um dos principais é que é uma solução equivocada, fundada na emoção e não na razão, baseada em mitos e não em dados e construída a partir da perspectiva ideológica e não técnica. A redução, enfim, da maioridade penal é uma grande mentira, construída a partir de outra grande mentira: a da impunidade desses jovens, que, mais que autores de delitos, estão sendo usados pela criminalidade para assumir a autoria de infrações e crimes, sob o argumento de que não sofrerão consequências. E esses meninos só descobrem essa terrível inverdade muito tarde, quando já perderam, no mínimo, a liberdade.”
Pepe Vargas
Ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, em entrevista ao Portal Planalto
“Entendemos que aqueles que defendem a redução da maioridade penal estão defendendo uma posição para a sociedade que não corresponde à realidade. País nenhum do mundo que reduziu a maioridade penal reduziu os índices de criminalidade e violência. Tanto é assim que muitos países que reduziram a maioridade penal já estão discutindo retorná-la para 18 anos. E a maioria dos países [do mundo] tem a maioridade penal aos 18 anos. Entendemos que isso é muito mais efetivo. O Brasil recentemente passou a ser o terceiro país do mundo com maior população carcerária. Nos últimos sete anos a população carcerária cresceu 74%. Nos últimos anos, também, o Congresso Nacional votou várias matérias que aumentaram as penas para determinados crimes. Isso demonstra também que não basta só aumentar penas e encarcerar, tem de haver um debate profundo sobre as causas da violência e criminalidade.”
Antonio Prata
Escritor, em suas redes sociais
“É hoje que o Congresso começa a votar essa temeridade que pode levar milhares de jovens acima de 16 anos para prisões comuns, de onde sairão com as vidas arruinadas e muito mais propensos e habilitados a arruinar a sua vida.”
Atila Roque
Diretor executivo da Anistia Internacional, em entrevista ao Portal Planalto
“É uma verdadeira tragédia do ponto de vista civilizatório. A redução da maioridade vai reforçar um conjunto de preconceitos que se coloca sobre o jovem, em especial sobre o jovem negro de periferia, além de mandar uma mensagem extremamente preocupante: a maneira pela qual o Brasil enfrenta o enorme déficit da violência. Os adolescentes são as vítimas mais frequentes da violência. A grande tragédia, o grande prejuízo é relegar uma geração de jovens a ter sua vida interrompida.”
Renato Rodovalho Scussel
Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, em entrevista ao Portal da AMB
“O debate sobre a redução da maioridade penal está num viés equivocado. O que existe é um maior clamor de segurança pública e reduzir a maioridade não adianta em nada. Quando se fala que mais de 83% da população é favorável à redução, na verdade vemos que 83% está querendo é mais segurança pública, uma polícia mais equipada e mais qualificada, o combate à corrupção”.
Juana Kweitel
Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos, em depoimento no site da entidade
“É consenso que a questão dos crimes praticados por jovens e adolescentes deve receber atenção especial por parte do Estado, pois se trata de pessoas ainda em formação. A redução da maioridade para 16 anos ignora esse entendimento e ainda parte do pressuposto que leis duras são a resposta para uma sociedade segura, o que é absolutamente falso.”
Fundação Abrinq, em nota técnica divulgada na internet
“A Fundação Abrinq é contrária à proposta de redução da maioridade penal por entender que: o adolescente é pessoa em desenvolvimento; que os adolescentes autores de ato infracional têm, em sua grande maioria, seus direitos violados antes de cometerem o ato infracional; e que a violência social e criminalidade envolvendo adolescentes entre 16 e 18 anos são problemas sistêmicos, que demandam uma solução intersetorial.”
Criolo
Rapper e cantor, em sua página nas redes sociais
“Falhamos em erradicar desigualdades e continuamos atropelando possibilidades. As causas são ignoradas e, assim, o amargo das consequências dilacera o peito e a esperança de nossa sociedade. Mas ainda há tempo de lutar por igualdade. Ainda há tempo de rever valores e acreditar no ser humano. Ainda o tempo é companheiro do aprender.”
Letícia Sabatella
Atriz, em sua rede social
“Uma vez ouvi de um rapaz, detido, que participava comigo de uma leitura dramatizada de Romeu e Julieta no presídio para menores infratores, que Shakespeare era mais emocionante do que assalto à mão armada! O gosto estético pela violência de Shakespeare, suplantava e dava conta de toda revolta e violência que ele tinha alimentada dentro de si. Shakespeare era uma porta de transcendência para escapar da tragédia na vida real. Arte, esporte, cultura antes da tortura, do crime, da prisão!”
Céu
Cantora e compositora, em sua página nas redes sociais
“Educai as crianças e não será preciso punir os homens” (frase atribuída a Pitágoras).

Fonte: Portal Planalto.