Saiba quem é contrário à PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos e conheça os argumentos. Participe deste debate e diga não ao retrocesso
Líderes comunitários, artistas, pesquisadores, juristas, políticos e representantes de diversas entidades da sociedade civil já se manifestaram publicamente contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) e está em tramitação no Congresso Nacional.
Na madrugada desta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos. A presidenta Dilma Rousseff já manifestou sua posição contrária a qualquer proposta que reduza a maioridade penal.
Assim como o governo, uma grande parte da opinião pública também é contrária ao projeto.
Veja dezenas de pessoas e entidades que já se manifestaram publicamente contra a redução da maioridade penal:
Chico Buarque
Compositor, nas redes sociais da Campanha Amanhecer Contra a Redução
“O ódio já se manifestou. Agora é a vez da cultura dizer que é contra a redução da maioridade penal.”
Lázaro Ramos
Ator, em entrevista ao site Brasileiros
“A redução da maioridade penal e o alijamento desses adolescentes de nossa sociedade, para colocá-los na cadeia, não será a solução. A reincidência de encarceramento nas prisões para adultos é de 70%, enquanto que no sistema socioeducativo é inferior a 20%. Acho que vale a pena fazer uma leitura solitária do problema e não ficar apenas indo atrás de frases feitas, nas quais a questão é resumida e simplificada quando, na verdade, ela é muito complexa”.
Caetano Veloso
Músico, em suas redes sociais
“Hoje, quando acordei, eu vi que, embora não tivesse passado, numa manobra durante a madrugada, na Câmara passou a redução da maioridade penal. Eu sou contra.”
Gilberto Gil
Músico, nas redes sociais
“Eu não vejo vantagem nenhuma. Ao contrário, tem uma série de implicações novas, e complicações novas, que vão surgir com essa coisa da redução da maioridade penal. Não é um bom projeto [...] Então, somos contra”.
Dilma Rousseff
Presidenta da República, em discurso no 3º Encontro Nacional da Juventude Rural
“Toda a experiência demonstra que a redução da maioridade penal não resolve a questão da violência. Nós defendemos que a pena seja agravada para o adulto que utilizar o jovem como escudo dentro de uma organização criminosa. Não é punir o jovem, mas agravar a pena daquele adulto que usou o jovem para a sua ação.”
Daniela Mercury
Cantora e embaixadora da Unicef no Brasil, em suas redes sociais
“Populismo, crueldade, injustiça e maldade. A diminuição da maioridade penal não diminui a violência [e] é ato de preconceito, racismo e ignorância. A maioria dos adolescentes que for para uma penitenciária de adultos sairá treinada para o crime, não recuperada e ainda será jovem. E ai?”
Carlos Ayres Britto
Jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista ao Portal Brasil
“Há um conjunto de dispositivos esparramados pela Constituição conferindo ao indivíduo o direito de formar a sua personalidade até os 18 anos, não antes [...]. Até os 18 anos, ele é considerado ‘pessoa ainda em desenvolvimento’, cuja personalidade básica, para compreender a natureza de seus atos e responder por eles, ainda não se formou.”
Ângela Guimarães
Presidenta do Conselho Nacional da Juventude, em entrevista à Agência Brasil
“Países que têm a experiência de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 [anos de idade] demonstram a falência desse tipo de medida e, inclusive, já estão revendo. Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola, de acesso a equipamento público de lazer e cultura, de políticas de qualificação profissional, ele só tem a contribuir para a nação.”
Marieta Severo
Atriz, em entrevista para o jornal O Globo
“Sou contra a redução da maioridade penal e contra muita coisa que está em evidência e que, para a minha geração, é chocante. Há um retrocesso que nunca imaginei. Eu sou da década de 1960, do feminismo, da liberdade sexual, das igualdades todas.”
Orlando Zaccone
Delegado do Caso Amarildo, em entrevista à RCTV, do jornal Correio da Paraíba
“Adolescente não é vetor de violência, ele é vítima. O Brasil é o sexto país do mundo em números de violência contra crianças e adolescentes. Dos fatos noticiados dos crimes cometidos por adolescentes, apenas 8% são violentos e menos de 1% dos homicídios são causados por menores.”
Wagner Moura
Ator, em entrevista à revista Isto É
“Eu sou totalmente contra. Primeiro, porque não vai adiantar nada. Segundo, porque é mais uma forma de criminalizar o preto pobre da favela. Prender crianças? Em vez de criar presídio pra colocar criança deveriam criar escola, criar biblioteca, criar formas de tirar crianças pobres da criminalidade. E não prender.”
Gregório Duvivier
Ator e escritor, em suas redes sociais
“Eu sou contra a redução da maioridade penal e acho que neste momento é fundamental a gente se reunir e debater sem o calor do ódio.”
6 governadores do Nordeste, em “Carta dos Governadores contra a Redução da Maioridade Penal”
“Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se de uma limitada espiral de repressão ineficaz.”
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota oficial da entidade
“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.”
Dexter
Rapper, em entrevista ao Portal da Juventude
“Com a redução, as mesmas pessoas vão continuar pagando, sendo bodes expiatórios do sistema. Isso não é solução para os casos de violência. Nos países que reduziram e depois voltaram atrás, eles perceberam que a redução do índice de criminalidade dos jovens não dependia dos investimentos em repressão e opressão, mas sim da educação.”
Joaquim Barbosa
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em suas redes sociais
“Eu apoio integralmente a posição do governo federal, contrária à redução da maioridade penal. Estão brincando com fogo. Quem conhece as prisões brasileiras (e os estabelecimentos de ‘ressocialização’ de menores) não apoia essa insensatez. A violência já é uma das marcas do Brasil. Estão adicionando um poderoso combustível a essa violência. Aguardem. Ao visitar um centro de confinamento de menores de um estado do Nordeste, presenciei umas das mais chocantes cenas de horror da minha vida. Desconfiemos dos propósitos e da ideologia dessa maioria parlamentar que quer impor a sua agenda ao nosso País.”
José Renato Nalini
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em participação no programa Roda Viva, da TV Cultura
“Sempre me posicionei contra essa redução, acho que é um equívoco. Quando reduzirmos, não vamos parar nos 16 anos. Vamos acreditar posteriormente que com 14 anos a juventude terá condições de responder pelas suas infrações. Deixaremos muita gente fora da Fundação Casa, que hoje abriga os infratores. Quando forem imputáveis, a delinquência vai permitir com que sejam soltos de imediato. Acho melhor combater não os efeitos, mas as causas [da delinquência].”
Joanna Maranhão
Nadadora, em suas redes sociais
“Não sou a favor da redução da maioridade penal. Não há nada, não há nenhum dado que me convença de que isso resolve violência.”
Jorge Du PeixeVocalista da banda Nação Zumbi, nas redes sociais do Humaniza Redes
“Já é sabido que o índice de violência por parte dos jovens é muito baixo. Algumas pessoas tentam mudar essa informação, mas nós sabemos que não é verdade.”
José Eduardo Cardozo
Ministro da Justiça, em entrevista ao Portal Planalto
“A redução da maioridade penal será um desastre. Sob todos os aspectos. Nós temos que perceber que ela trará um colapso ao sistema penitenciário, trará problemas gravíssimos de segurança. É importante pensar que nós precisamos dar uma resposta para isso.
Não tenho a menor dúvida que essa PEC não só não reduzirá a violência, como irá aumentá-la. Além de ser inconstitucional, uma vez que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, intocável pelas emendas constitucionais, tem um outro problema gravíssimo que é seu mérito. Não há nenhum estudo científico no Brasil ou no mundo que demonstre que a redução da maioridade penal implica em redução da criminalidade.
O que existe é o contrário. Ou seja, estudos que atestem que a criminalidade sobe quando você reduz a maioridade penal e passa a julgar crianças e adolescentes como adultos.”
Laerte Coutinho
Cartunista, em entrevista ao Portal Brasil
“Países onde a maioridade é de 16 anos estão revendo sua legislação. Reduzir a maioridade penal é uma sacanagem total. Não resolve coisa alguma e só penaliza mais ainda uma juventude infelicitada de centenas de formas em nosso país.”
Gabriel Medina
Secretário Nacional da Juventude, durante o lançamento do Mapa do Encarceramento — Os Jovens do Brasil
“Estamos diante de uma discussão que o Congresso coloca que é a redução da maioridade penal, inclusive com disposição de acelerar essa votação. A juventude já vem sendo encarcerada e não resulta em melhora.”
Marina Silva
Política, ex-senadora da República e ex-ministra do Meio Ambiente, em suas redes sociais
“Essa história de criminalizar a infância não é a solução para nos dar segurança. Muito pelo contrário, quando a gente não protege os idosos e os jovens, alguma coisa errada está acontecendo com essa sociedade [...] devemos continuar atentos aos passos do Congresso para fazer com que trabalhem para garantir educação de qualidade e igualdade de oportunidades para os jovens, estas sim as principais demandas da sociedade. Esse é o caminho para sermos um país mais inclusivo e menos violento, onde os jovens, sobretudo negros e pobres, não sejam condenados à criminalidade.”
Alexandre Nero
Ator, em suas redes sociais
“Você é a favor da redução da maioridade penal até um moleque desses abrir um sorriso iluminado e uma gargalhada gostosa, mesmo não tendo nenhuma perspectiva de melhorar a própria vida.”
Mano Brown
Rapper, em entrevista ao site Rap Nacional, em julho de 2013
“Sou contra [a proposta de redução da maioridade]. No dia em que o Brasil oferecer as condições para esse jovem ser o que o Brasil quer que ele seja, daí o Brasil pode punir da maneira que achar justo. Não é justo a maneira com que os moleques vivem, não é justo punir da forma que o Brasil quer. Mesmo que a maioria queira, não é justo.”
Renato Janine Ribeiro
Ministro da Educação
“Essas questões [redução da maioridade penal] requerem muito mais uma discussão e uma ação educativa do que um viés estritamente punitivo.”
Danny Glover
Ator americano, em entrevista à TV CUT
“Obviamente, esta iniciativa de redução da idade, de processar crianças, sim, crianças com idade inferior a 18 anos, como adultos, é uma nova forma de racismo.”
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em debate realizado pelo TJMG
“Representa um desrespeito à Constituição Federal e aos ideais humanitários, por não dar o devido tratamento àqueles que estão em processo de formação e precisam de cuidados e de proteção.”
Xico Sá
Jornalista, na campanha Amanhecer contra a redução
“A juventude é vítima, devemos reconhecê-la como cidadã.”
Leonardo Sakamoto
Jornalista, em suas redes sociais
“O resultado é que estamos indo pela saída fácil do populismo parlamentar, abrindo as portas do Coliseu e entregando jovens aos leões para enganar a massa, ao invés de garantir aos mais pobres o quinhão de dignidade que os mais ricos têm desde o berço, o que criaria uma sociedade mais segura, ainda que imperfeita.”
Eliane Brum
Jornalista, em sua coluna na versão eletrônica do jornal El País
“A redução da maioridade penal como medida para diminuir a impunidade e aumentar a segurança é uma fantasia fabricada para encobrir a verdadeira violência.”
Luis Fernando Veríssimo
Escritor, em sua coluna no jornal O Estado de S.Paulo
“Nos dois casos [redução da maioridade penal e o julgamento do atentado em Boston], o que se propõe é um retrocesso, a suspensão de conquistas da civilização para enfrentar exigências extremas: no caso americano o combate exemplar ao terrorismo, que não comportaria filigranas jurídicas, no nosso caso a evidência de que cada vez mais crimes são cometidos por menores, inimputáveis segundo a legislação. A conclusão nos dois casos é que o processo civilizatório que priorizou a proteção dos direitos de todos, inclusive de criminosos, foi uma conquista da retórica dos bons sentimentos, impraticável diante da crua realidade. Os casos extremos testam a possibilidade de a razão e de a ponderação conviverem com o embrutecimento geral da espécie, e para enfrentá-los retrocedemos ao tempo em que não havia proteção alguma contra a prepotência do Estado ou erro da justiça. Quando não retrocedemos ao tempo da reciprocidade bíblica, do olho por olho, de uma atrocidade vingando outra. E o verniz da civilização se despedaça.”
Nota da Redação: Em sua coluna no jornal O Estado de S.Paulo, em abril de 2013, o escritor Luis Fernando Veríssimo afirmou que a proposta de redução da maioridade penal no Brasil era comparável ao caso do suspeito de terrorismo no atentado de Boston, nos Estados Unidos, que poderia ser julgado como “combatente inimigo”, por um tribunal militar, com direitos restritos e morte garantida caso fosse condenado. O suspeito foi julgado como cidadão americano, mas condenado à morte em 15 de maio de 2015.
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em carta aberta
“A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência (…). Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.”
Mariza Monteiro Borges
Presidenta do Conselho Federal de Psicologia, em entrevista ao Portal Planalto
“O CFP coloca-se a favor das garantias de direitos essenciais para as crianças e adolescentes, como o direito à moradia, à educação, à saúde. Entendemos que atos infracionais são um indicador de que o Estado, a sociedade e a família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Além disso, a ciência comportamental aponta que a reversão do comportamento infrator envolve o investimento em práticas educativas que almejem a elevação da autoestima e a preparação das crianças e dos adolescentes para a vida profissional.”
Camila Pitanga
Atriz, em suas redes sociais
“Jovens do Brasil inteiro se mobilizando contra a redução da maioridade penal. Olhe para as suas praças, ouça o que os jovens querem dizer.”
Mario Volpi
Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em vídeo do Unicef
“Culpar os adolescentes pela violência não é a solução. Apenas 0,01% dos adolescentes no Brasil cometeram atos contra a vida. No entanto, a cada hora um adolescente é assassinado no Brasil. A solução para o problema da violência no País é criar oportunidades para que os adolescentes possam desenvolver os seus talentos, realizar seus sonhos, sem praticar delitos. Para aqueles que cometerem crimes, temos que ter um sistema suficientemente rigoroso, para recuperá-los e interromper essa trajetória. Tratar adolescentes como adultos não vai resolver o problema.”
Cesar Muñoz
Pesquisador do Human Rights Watch, em entrevista ao Portal Planalto
“A proposta de reduzir a maioridade penal é uma ideia muito errada. E aí são dois argumentos principais dentro de muitos argumentos contra. O primeiro é que claramente para nós [da Human Rights Watch] a proposta viola as obrigações do Brasil perante o direito internacional, que proíbe tratar adolescentes como adultos no sistema penal. O segundo argumento é que as experiências em outros países mostram que processar adolescentes como adultos em geral produz uma maior reincidência. O argumento de que vai reduzir o crime não tem evidência. Onde houve estudos mais interessantes foi nos Estados Unidos. A tendência agora é diferente, a tendência é ir na direção contrária.”
Pedro Hartung
Advogado e representante do Instituto Alana, em entrevista ao Portal Brasil
“Antes de se pensar em qualquer tipo de redução de direitos, nós precisamos efetivar os direitos positivados a crianças e adolescentes em sua integralidade. Enquanto esses direitos não forem integralmente efetivados, certamente, nós não podemos retirar outros direitos.”
João Ricardo Costa
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, em entrevista à Agência Brasil
“A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no País, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por meio da ressocialização.”
Instituto Sou da Paz, no site soudapaz.org
“A maioridade penal é aquela a partir da qual o indivíduo que comete crimes será julgado como adulto. Em países como Inglaterra, Holanda, França, Alemanha e Espanha ela é fixada em 18 anos ou mais. Já a responsabilidade penal é a possibilidade de adolescentes serem responsabilizados por seus atos no sistema de justiça juvenil. No Brasil, a partir de 12 anos os adolescentes são acompanhados pelas medidas socioeducativas, que compreendem que o ato infracional não está vinculado somente àquele que o pratica, mas, também, à sociedade da qual fazemos parte. O Sou da Paz é contra a redução da maioridade penal e tem destacado que endurecer a punição dos jovens em conflito com a lei não vai resolver o problema da violência no Brasil.”
Juca Ferreira
Ministro da Cultura, em depoimento ao site do Ministério da Cultura
“Criminaliza a juventude e não resolve o problema da violência no Brasil. Além disso, é uma tática diversionista, pois responsabiliza a juventude pela crise, pela violência. Na verdade, o que a gente precisa é de mais escola, mais cultura, mais assistência social, mais qualidade de serviços no Estado.”
Silvio César Maluf
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, em entrevista ao jornal Correio do Estado
“Eu gosto de dizer que é uma falácia muito grande: a redução da maioridade penal não reduz crime, não salva sistema. A pessoa achar que por ser menor vai para a cadeia, desculpe, não vai diminuir, não vai.”
Thiago Machado
Gerente de Desenvolvimento Social do ChildFund Brasil, em entrevista ao Portal Planalto
“Acreditamos que o Brasil tem uma boa legislação [a respeito do combate aos crimes cometidos por adolescentes]. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reúne diferentes medidas socioeducativas para trabalhar com essa questão. O que a gente defende é ‘não à punição e sim a outras vias para trabalhar com jovens’ como o estudo, o trabalho. O que defendemos é menos prisão e mais escola. É nessa perspectiva. E o próprio ECA estabelece várias medidas nesse sentido também de se trabalhar a partir do lado de medidas socioeducativas. O que falta é uma execução a partir de políticas públicas.”
Suzana Varjão
Gerente de Qualificação de Mídia da Agência Nacional dos Direitos da Infância (ANDI), em entrevista ao Portal Planalto
“A ANDI é contra a redução da maioridade penal por diversos motivos, de ordem técnica e de ordem ética. Um dos principais é que é uma solução equivocada, fundada na emoção e não na razão, baseada em mitos e não em dados e construída a partir da perspectiva ideológica e não técnica. A redução, enfim, da maioridade penal é uma grande mentira, construída a partir de outra grande mentira: a da impunidade desses jovens, que, mais que autores de delitos, estão sendo usados pela criminalidade para assumir a autoria de infrações e crimes, sob o argumento de que não sofrerão consequências. E esses meninos só descobrem essa terrível inverdade muito tarde, quando já perderam, no mínimo, a liberdade.”
Pepe Vargas
Ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, em entrevista ao Portal Planalto
“Entendemos que aqueles que defendem a redução da maioridade penal estão defendendo uma posição para a sociedade que não corresponde à realidade. País nenhum do mundo que reduziu a maioridade penal reduziu os índices de criminalidade e violência. Tanto é assim que muitos países que reduziram a maioridade penal já estão discutindo retorná-la para 18 anos. E a maioria dos países [do mundo] tem a maioridade penal aos 18 anos. Entendemos que isso é muito mais efetivo. O Brasil recentemente passou a ser o terceiro país do mundo com maior população carcerária. Nos últimos sete anos a população carcerária cresceu 74%. Nos últimos anos, também, o Congresso Nacional votou várias matérias que aumentaram as penas para determinados crimes. Isso demonstra também que não basta só aumentar penas e encarcerar, tem de haver um debate profundo sobre as causas da violência e criminalidade.”
Antonio Prata
Escritor, em suas redes sociais
“É hoje que o Congresso começa a votar essa temeridade que pode levar milhares de jovens acima de 16 anos para prisões comuns, de onde sairão com as vidas arruinadas e muito mais propensos e habilitados a arruinar a sua vida.”
Atila Roque
Diretor executivo da Anistia Internacional, em entrevista ao Portal Planalto
“É uma verdadeira tragédia do ponto de vista civilizatório. A redução da maioridade vai reforçar um conjunto de preconceitos que se coloca sobre o jovem, em especial sobre o jovem negro de periferia, além de mandar uma mensagem extremamente preocupante: a maneira pela qual o Brasil enfrenta o enorme déficit da violência. Os adolescentes são as vítimas mais frequentes da violência. A grande tragédia, o grande prejuízo é relegar uma geração de jovens a ter sua vida interrompida.”
Renato Rodovalho Scussel
Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, em entrevista ao Portal da AMB
“O debate sobre a redução da maioridade penal está num viés equivocado. O que existe é um maior clamor de segurança pública e reduzir a maioridade não adianta em nada. Quando se fala que mais de 83% da população é favorável à redução, na verdade vemos que 83% está querendo é mais segurança pública, uma polícia mais equipada e mais qualificada, o combate à corrupção”.
Juana Kweitel
Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos, em depoimento no site da entidade
“É consenso que a questão dos crimes praticados por jovens e adolescentes deve receber atenção especial por parte do Estado, pois se trata de pessoas ainda em formação. A redução da maioridade para 16 anos ignora esse entendimento e ainda parte do pressuposto que leis duras são a resposta para uma sociedade segura, o que é absolutamente falso.”
Fundação Abrinq, em nota técnica divulgada na internet
“A Fundação Abrinq é contrária à proposta de redução da maioridade penal por entender que: o adolescente é pessoa em desenvolvimento; que os adolescentes autores de ato infracional têm, em sua grande maioria, seus direitos violados antes de cometerem o ato infracional; e que a violência social e criminalidade envolvendo adolescentes entre 16 e 18 anos são problemas sistêmicos, que demandam uma solução intersetorial.”
Criolo
Rapper e cantor, em sua página nas redes sociais
“Falhamos em erradicar desigualdades e continuamos atropelando possibilidades. As causas são ignoradas e, assim, o amargo das consequências dilacera o peito e a esperança de nossa sociedade. Mas ainda há tempo de lutar por igualdade. Ainda há tempo de rever valores e acreditar no ser humano. Ainda o tempo é companheiro do aprender.”
Letícia Sabatella
Atriz, em sua rede social
“Uma vez ouvi de um rapaz, detido, que participava comigo de uma leitura dramatizada de Romeu e Julieta no presídio para menores infratores, que Shakespeare era mais emocionante do que assalto à mão armada! O gosto estético pela violência de Shakespeare, suplantava e dava conta de toda revolta e violência que ele tinha alimentada dentro de si. Shakespeare era uma porta de transcendência para escapar da tragédia na vida real. Arte, esporte, cultura antes da tortura, do crime, da prisão!”
Céu
Cantora e compositora, em sua página nas redes sociais
“Educai as crianças e não será preciso punir os homens” (frase atribuída a Pitágoras).
Fonte: Portal Planalto.
